[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Nathalia Ferreira Antunes. Chegou ao STJ o tema 1191, referente a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O cerne da controversa…