STJ AUTORIZA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES A UTILIZAREM OS JUIZADOS ESPECIAIS.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Olavo Salomão Ferrari (OAB/SP 305.872). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente da 04ª Turma, reafirmou que os Juizados Especiais podem julgar ações de cobrança movidas por associações de moradores, desde que o valor da causa seja inferior a 40…

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