[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 16 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida pelo produtor rural. Contudo, o referido julgamento levantou a controvérsia sobre a natureza jurídica dessa…