LEI 14.540/23 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A CRIMES SEXUAIS NO SERVIÇO PÚBLICO.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto Entrou em vigor a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que instituiu o programa de prevenção e enfrentamento a crimes sexuais no serviço público. A lei tem como iniciativa o combate ao assédio sexual em…

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