[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A decisão ora proferida pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reformulada parcialmente no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 835818. A referida liminar determinou a suspensão do julgamento ou dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no…