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CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRIVATIZADA DEVE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Barbara Cristina Mazzaron A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de dezembro de 2022 através do julgamento do Recurso Especial n° 1.368.128/PE, decidiu manter, por unanimidade, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando que…
