A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DOLO ESPECÍFICO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade A nova Lei de improbidade administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido…

leia mais