[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o STJ unificou o entendimento de que a filial não terá direito a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) quando a matriz possuir débitos fiscais.  O referido…