[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo No dia 10/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 796939, em que se discute o Tema 736 da Repercussão Geral da Suprema Corte: “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da…