[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva De acordo com a Lei 8.899/1994 é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual e o Decreto nº 3.298/1999 apresenta a definição de deficiência. Em razão desta gratuidade…