[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o STF, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais. No julgamento, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, questionava-se a constitucionalidade ou não do artigo 40, §4º, da…