OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, QUANDO PRATICADO SEM DOLO, PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Gabriela Fileto da Silva A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 modificou, consideravelmente, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De…

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