O DIREITO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei 14.133/2021, popularmente conhecida no Brasil como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O referido novel substituiu a já obsoleta Lei 8.666/1993, e trouxe uma importante expressão…

leia mais