ENTENDA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) INSTITUIDO PELA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1/2023

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dentre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Ministério da Fazenda, recentemente publicou-se a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituindo um novo programa de transação tributária. Cuida-se do “Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”, anunciado…

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