Reconhecimento da Natureza Comercial na Contrato de prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o TJSP (Processo 0011864-49.2021.8.26.0309) entendeu pela não configuração da relação de emprego entre motorista de carga autônomo com duas transportadoras com base nos requisitos estabelecidos na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.  A referida…

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