[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ronaldo Montesano Canesin Foi publicada em 10 de janeiro de 2023 a Certidão de Julgamento da Sessão Virtual do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 611.601 (Tema 281 de Repercussão Geral). Neste recurso, discutiu-se a constitucionalidade do art. 22-A da Lei n° 8.212/1991,…