[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Tiago Lucena Figueiredo No final do ano passado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 511/2020 que reduz as alíquotas do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD….