[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto Em recente decisão a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), manteve a decisão interlocutória (anterior à sentença) proferida pelo Juízo Federal da…