STF REINICIARÁ EM 2023 O JULGAMENTO SOBRE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS REGULAMENTADO PELA LC N° 190/2022

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ronaldo Montesano Canesin A Ministra Presidente do STF, Rosa Weber, realizou pedido de destaque nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7066, 7070 e 7078 para que elas sejam julgadas em sessão plenária presencial do STF de 2023. Dessa forma, a Ministra…

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