IMPORTÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos expressamente na Constituição Federal, porém estão previstos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, pois esses princípios em especifico se aplicam na limitação do poder discricionário.  A…

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