ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PODE MANTER EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do…

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