PROJETO DE LEI BUSCA A MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM O INTUITO DE PERMITIR QUE OS SERVIDORES QUE NÃO OCUPAM CARGOS DE CONFIANÇA POSSAM ATUAR COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI).

Autor: admin Categoria: Administrativo

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o Projeto de Lei 2.33332/2022 ao Senado Federal, que está aguardando o despacho das comissões. O Projeto de Lei busca a modificação do estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990), com intuito de permitir que os…

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