INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 450: STF derruba punição para atraso no pagamento de férias

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O entendimento do STF tornou inconstitucional ao pagamento em dobro de férias quitadas em atraso. A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar…

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