É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE RECURSAL

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada pelo “Pacote anticrime” (lei 13.964/19) no final do ano de 2019, onde passou a ser autorizada a autocomposição nas ações de improbidade, oficializando a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível.  No dia…

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