[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Com efeito, o inciso IV do artigo 139 do CPC concede entre os poderes do Juiz na direção de um processo, a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas…
SANCIONADA LEI QUE OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A COBRIR TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi sancionada ontem, dia 21/09, a Lei nº. 14.454/22 que alterou as regras aplicáveis às operadoras de plano de saúde quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A lei aprovada é decorrente do…
