[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ronaldo Montesano Canesin 09 de setembro de 2022 Em sessão virtual de 26 de agosto de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo no ARE 1.294.969, com repercussão geral. Com a decisão,…