[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No REsp 1.378.557 a terceira seção reuniu o entendimento de algumas turmas de direito criminal e estabeleceu que, embora o Juiz da vara de execuções penais possa exercer o controle de legalidade dos atos praticados pelo diretor do presidio, não lhe é permitido…