[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A transação tributária nada mais é do que a possibilidade do contribuinte negociar seus débitos perante o fisco. Isto é, trata-se de um acordo celebrado entre contribuintes e fisco para extinguir o crédito tributário. Com a publicação a Lei Federal 13.988/2020, a Procuradoria…