STJ pacifica entendimento de que a baixa de micro e pequenas empresas não afasta a responsabilidade dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi publicado, em maio, o acórdão em que a Segunda Turma do STJ reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pacificou entendimento de que os sócios podem responder por débitos tributários da micro ou pequena empresa que tenha seu cadastro…

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