PERSE: TRF3 reconhece a aplicação da alíquota 0 sobre os impostos federais para os restaurantes.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que concedeu alguns benefícios e condições com o objetivo de mitigar os prejuízos decorrentes da pandemia da COVID-19 no setor de eventos. Nos termos do artigo 2º da referida Lei, consideram-se pertencentes ao…

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