STF decidirá sobre inconstitucionalidade de taxa de juros superiores à SELIC cobradas por municípios.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em data recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá julgar em sede de repercussão geral, autuada sob o nº 1.217 (RE 1346152), se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos…

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