DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES?

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Quando se comete uma infração no âmbito do direito administrativo, inicia-se um processo administrativo que ao final poderá resultar na aplicação de uma penalidade. Sabemos que as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, trouxeram muitas melhorias em relação a matéria de…

leia mais