A CONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, a pessoa que se recusa a…

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