Segue para sanção presidencial o PLP/18 que fixa “teto” do ICMS para os combustíveis.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi aprovado, no dia 14/06, o projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa o teto de 17% a 18% sobre os combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte públicos, uma vez que passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Vale dizer…

leia mais