[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em face dos Decretos nº  11.047, de 14/04/2022, 11.052, de 28/04/2022, e 11.055/2022, foi  proposta pelo Partido Solidariedade Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, distribuída sob o número 7153. O partido alegou que a redução de IPI promoveria alteração do…