Os atos Administrativos: Legalidade, Discricionariedade e Proporcionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Um dos temas mais estudados em toda a vasta quantidade de matérias do direito administrativo, são os atos administrativos, que nos trazem um conceito de toda manifestação unilateral de vontade da administração pública. A administração pública, visa por meio do ato administrativo, adquirir,…

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