STF julgará a inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A multa isolada por compensação não homologada é a penalidade aplicada quando o contribuinte compensa seu crédito mediante a entrega de declaração com informações de créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PERDCOMP). No entanto, a problemática surge com a possibilidade de a…

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