[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Primeiramente, tem-se que toda multa é um ato administrativo praticado pelo poder público que deve seguir a Lei (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) sob pena de nulidade (quando ocorre vício ou o defeito do ato), e também seguir o Conselho Nacional de…