A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), prevê a revogação, no prazo de dois anos, da Lei nº 8.666/1993 (Antiga Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), da Lei nº 10.520/2002 (Lei…

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