STJ define base de cálculo do ITBI em recurso repetitivo

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi publicado em março o acórdão em que a Primeira Seção do STJ firmou três teses sobre o Tema Repetitivo 1.113, relativo a duas questões submetidas a julgamento: a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU? É legítimo adotar valor…

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