[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em fevereiro de 2021, o STF proferiu julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na…