Lei 14.195/21 altera o prazo para Receita Federal declarar inapto o CNPJ de pessoa jurídica que deixar de apresentar obrigações acessórias

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”]   [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Até agosto deste ano, era vigente, na Lei 9.430/96, dispositivo que autorizava a Receita Federal declarar inapto o CNPJ daquele contribuinte que, estando obrigado, deixasse de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios…

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