STJ confirma que a venda do bem de família não caracteriza fraude à execução fiscal.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No âmbito jurídico geral, a fraude à execução pode ser caracterizada por uma série de hipóteses. Mas a que nos interessa e será objeto do presente texto, é principalmente a frauda à execução fiscal ocorrida quando o devedor aliena seus bens durante o…

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