[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Supremo Tribunal Federal designou para o dia 17 de setembro, o início do julgamento sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic, decorrente da repetição de indébito tributário (restituição de valores pagos indevidamente pelo contribuinte).  O presente tema já…