STJ decide que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recente decisão proferida pelo STJ representa importante precedente em casos de penhora de valores de até 40 salários mínimos, que atualmente equivalem a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).  Para entender o impacto desta decisão, precisamos recordar como o judiciário vinha aplicando…

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