[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.988/2020, que colocou uma “pá de cal” no voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Antes da referida lei, em caso de empate no julgamento do processo administrativo,…