[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1694261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP para definir se seria possível a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal cujo devedor está em recuperação judicial….