O arrolamento de bens na Receita Federal e suas especificidades.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei nº 9.532/1997 instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos, que consiste, basicamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. Por sua vez a Instrução Normativa da Receita Federal do…

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