[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral da Corte em que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Apesar do caso…