[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recentíssima decisão e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir) que estipula a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na…